CONCEITOS BÁSICOS

O que é a LGPD?
LGPD é a sigla utilizada para referência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de pessoas naturais (pessoas físicas). Esta lei estabelece regras para as empresas sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, bem como determina os direitos relativos aos Titulares dos dados.

O que são Titulares dos dados?
São as pessoas naturais (pessoas físicas) a quem se referem os dados que são objeto do tratamento.

O que é Tratamento de Dados?
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

O que é o Encarregado do Tratamento de Dados (DPO)?

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).